HC 1018909 - DECISAO

HC 1018909 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impugnação se volta contra acórdão já transitado em julgado (14/9/2022), configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, hipótese de inadmissibilidade segundo a jurisprudência desta Corte; assim, é incompetente o STJ para reexaminar matéria decidida definitivamente pelo Tribunal de origem, devendo a parte, se entender cabível, intentar revisão criminal naquele juízo.

Parties
Impetrante/paciente: MARCOS JEAN URBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Domiciliar, Prova Ilícita
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Parties

MARCOS JEAN URBANO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilicitude da busca e apreensão sem mandado judicial
  3. 3 natureza da conduta (tráfico versus consumo pessoal)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impugnação se volta contra acórdão já transitado em julgado (14/9/2022), configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, hipótese de inadmissibilidade segundo a jurisprudência desta Corte; assim, é incompetente o STJ para reexaminar matéria decidida definitivamente pelo Tribunal de origem, devendo a parte, se entender cabível, intentar revisão criminal naquele juízo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.