HC 1022280 - DECISAO

HC 1022280 - DECISAO

Houve elementos fáticos objetivos que legitimaram o ingresso dos policiais na residência (abordagem em via pública, verificação de chassis adulterado na motocicleta, informação do paciente de que os documentos estavam em sua residência e autorização/consentimento para entrada), associadas à natureza continuada do crime de tráfico de drogas, caracterizando justa causa para a busca domiciliar e afastando a ilicitude das provas; além disso, a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para acolher pedido absolutório.

Parties
Paciente: OTHON FERNANDO PELEGRINO RAMOS DOURADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Do Habeas Corpus)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Ilícitude Da Prova, Flagrante, Nulidade
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Ilícitude Da Prova +2 more

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Parties

OTHON FERNANDO PELEGRINO RAMOS DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em buscas domiciliares sem mandado
  3. 3 Existência de justa causa para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Houve elementos fáticos objetivos que legitimaram o ingresso dos policiais na residência (abordagem em via pública, verificação de chassis adulterado na motocicleta, informação do paciente de que os documentos estavam em sua residência e autorização/consentimento para entrada), associadas à natureza continuada do crime de tráfico de drogas, caracterizando justa causa para a busca domiciliar e afastando a ilicitude das provas; além disso, a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para acolher pedido absolutório.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.