HC 1028999 - DECISAO

HC 1028999 - DECISAO

Por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado que equivale a pedido de revisão criminal e não haver prévio julgamento desta Corte sobre a matéria, o STJ não ostenta competência para processar a revisão criminal no caso (art.105, I, 'e' da CF), justificando o indeferimento liminar nos termos do art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO SOUSA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

GUSTAVO SOUSA AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial
  3. 3 revisão criminal cabendo ao STJ apenas nas hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado que equivale a pedido de revisão criminal e não haver prévio julgamento desta Corte sobre a matéria, o STJ não ostenta competência para processar a revisão criminal no caso (art.105, I, 'e' da CF), justificando o indeferimento liminar nos termos do art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.