HC 1021475 - DECISAO

HC 1021475 - DECISAO

Embora não se admita o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, ao examinar os fundamentos dos atos decisórios sem revolver profundamente o acervo probatório, verificou que não havia elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Diante da ínfima quantidade apreendida (12,2 g), ausência de petrechos indicativos de mercancia e da insuficiência probatória além dos depoimentos policiais, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e, de ofício, foi desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUÍS MATIAS SILVA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0000627-35.2021.8.19.0043); Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Prova In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUÍS MATIAS SILVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0000627-35.2021.8.19.0043)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 suficiência de provas para caracterização do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora não se admita o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, ao examinar os fundamentos dos atos decisórios sem revolver profundamente o acervo probatório, verificou que não havia elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Diante da ínfima quantidade apreendida (12,2 g), ausência de petrechos indicativos de mercancia e da insuficiência probatória além dos depoimentos policiais, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e, de ofício, foi desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas