HC 1029497 - DECISAO

HC 1029497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), os laudos médicos apresentados são desatualizados e não comprovam o estado clínico atual, a autoridade coatora já determinou providências para obter relatório médico da unidade prisional, e a matéria encontra-se pendente de análise no Tribunal estadual; ademais, o precedente citado em favor de terceira pessoa envolvia situação fático-processual diversa e fundamentação distinta.

Parties
Paciente/impetrada: SCHIRLE SCOTTINI; Autoridade Coatora: DESEMBARGADORA RELATORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Assistência Médica a Preso, Conversão De Prisão Preventiva Em Domiciliar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Assistência Médica a Preso Conversão De Prisão Preventiva Em Domiciliar

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Parties

SCHIRLE SCOTTINI

Paciente/impetrada

DESEMBARGADORA RELATORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 laudos médicos apresentados são antigos e não comprovam o atual estado clínico
  3. 3 alegação de falta de atendimento médico adequado na unidade prisional por portadora de hipertensão arterial sistêmica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), os laudos médicos apresentados são desatualizados e não comprovam o estado clínico atual, a autoridade coatora já determinou providências para obter relatório médico da unidade prisional, e a matéria encontra-se pendente de análise no Tribunal estadual; ademais, o precedente citado em favor de terceira pessoa envolvia situação fático-processual diversa e fundamentação distinta.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.