RHC 202852 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto inadequadamente contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito, sendo cabível, na hipótese, recurso especial nos termos do art. 105 da Constituição Federal; trata-se de erro grosseiro na escolha da via recursal, constituindo hipótese de inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, devendo o recurso ser recusado nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Recurso Especial Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha da via recursal
  3. 3 pedido de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa e consequente análise de mérito

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto inadequadamente contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito, sendo cabível, na hipótese, recurso especial nos termos do art. 105 da Constituição Federal; trata-se de erro grosseiro na escolha da via recursal, constituindo hipótese de inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, devendo o recurso ser recusado nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se