HC 1026248 - DECISAO

HC 1026248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado o writ para proceder ao reexame aprofundado de matéria fático-probatória e por não se constatar flagrante ilegalidade no acórdão que manteve a condenação por roubo impróprio.

Parties
Paciente: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Impróprio, Furto, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio Furto Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe o habeas corpus para desclassificação de crime mediante reexame de prova?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela não apresentação de imagens externas?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado o writ para proceder ao reexame aprofundado de matéria fático-probatória e por não se constatar flagrante ilegalidade no acórdão que manteve a condenação por roubo impróprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.