HC 1012021 - DECISAO

HC 1012021 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de participação de menor importância exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem já analisou os elementos de prova e concluiu pela materialidade, autoria e pela ausência da minorante.

Parties
Paciente: LENICE DOS SANTOS; Paciente: ALEXANDRE NANI COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp), Organização Criminosa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp) Organização Criminosa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

LENICE DOS SANTOS

Paciente

ALEXANDRE NANI COUTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.29, §1º do Código Penal (participação de menor importância)
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 dosimetria e individualização da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de participação de menor importância exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem já analisou os elementos de prova e concluiu pela materialidade, autoria e pela ausência da minorante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.