HC 1029559 - DECISAO

HC 1029559 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, admitiu-se que o concurso de agentes poderia justificar exasperação da pena-base, mas a elevação da pena na segunda fase motivada apenas pela reincidência específica não se sustenta em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta; assim, procedeu-se à recalculação da dosimetria, reduzindo a reprimenda final para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: NATALIA CRISTINA CELIO GENITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reduzir as penas impostas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Reincidência, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Reincidência Concurso De Agentes

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Parties

NATALIA CRISTINA CELIO GENITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela prática do delito em concurso de agentes
  2. 2 aumento da pena na segunda fase por reincidência específica em fração superior a 1/6
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, admitiu-se que o concurso de agentes poderia justificar exasperação da pena-base, mas a elevação da pena na segunda fase motivada apenas pela reincidência específica não se sustenta em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta; assim, procedeu-se à recalculação da dosimetria, reduzindo a reprimenda final para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reduzir as penas impostas.

Orders

  • Diminuir as reprimendas impostas ao paciente para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.