HC 1029571 - DECISAO

HC 1029571 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via recursal própria não foi observada e não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal; ademais, mesmo admitindo a jurisprudência segundo a qual reconhecimento em desacordo com o art. 226 do CPP não pode, por si só, sustentar condenação, no caso concreto a condenação do paciente foi embasada em provas autônomas e corroborativas (prisão em flagrante, posse da motocicleta subtraída em curto lapso temporal, depoimentos policiais e da vítima, laudos), de modo que não há nulidade que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: PEDRO OLIVEIRA SILVA; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

PEDRO OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoa sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação fundada exclusivamente em reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via recursal própria não foi observada e não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal; ademais, mesmo admitindo a jurisprudência segundo a qual reconhecimento em desacordo com o art. 226 do CPP não pode, por si só, sustentar condenação, no caso concreto a condenação do paciente foi embasada em provas autônomas e corroborativas (prisão em flagrante, posse da motocicleta subtraída em curto lapso temporal, depoimentos policiais e da vítima, laudos), de modo que não há nulidade que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.