HC 1023154 - DECISAO

HC 1023154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; o decreto prisional e sua manutenção estavam fundamentados em elementos concretos que preenchiam os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração), e a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto é possível mediante expedição de guia de execução provisória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: HIAGO BRENNER ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Compatibilização Da Custódia Com O Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Compatibilização Da Custódia Com O Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HIAGO BRENNER ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; o decreto prisional e sua manutenção estavam fundamentados em elementos concretos que preenchiam os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração), e a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto é possível mediante expedição de guia de execução provisória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.