HC 1029101 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução em razão da ausência da cópia do acórdão impugnado, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; liminar indeferida e agravo regimental não provido.
- Parties
- Paciente: ANA CAROLINA LOPES MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Liminar, Salvo Conduto, Uso De Cannabis Medicinal, Autocultivo
Case Brief
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Parties
ANA CAROLINA LOPES MELO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 deficiência de instrução por ausência de cópia do acórdão impugnado
- 2 se a ausência de peças essenciais inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
- 3 pedido de salvo-conduto para autocultivo de cannabis medicinal e autorização para cultivo doméstico
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução em razão da ausência da cópia do acórdão impugnado, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; liminar indeferida e agravo regimental não provido.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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