HC 1028581 - DECISAO

HC 1028581 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias inferiores apresentaram motivação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação, participação de terceiros e sofisticação dos meios de ocultação) e a jurisprudência desta Corte admite tal aumento da pena-base em razão de elementos que desbordam do tipo penal; ademais, o pedido relativo ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não pode ser apreciado pelo STJ por não ter sido examinado pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por fim, aplicado o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICK RIBEIRO GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Culpabilidade, Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Culpabilidade Menoridade Relativa

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Parties

ERICK RIBEIRO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade com base em premeditação, participação de terceiros e sofisticação dos meios de ocultação
  3. 3 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art.65, I, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias inferiores apresentaram motivação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação, participação de terceiros e sofisticação dos meios de ocultação) e a jurisprudência desta Corte admite tal aumento da pena-base em razão de elementos que desbordam do tipo penal; ademais, o pedido relativo ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não pode ser apreciado pelo STJ por não ter sido examinado pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por fim, aplicado o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.