HC 1008987 - DECISAO

HC 1008987 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a decisão monocrática corretamente exigiu laudo técnico agronômico como peça essencial conforme precedentes; a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus (faltou documentação essencial como a denúncia) e juntou documentos apenas posteriormente, o que não supre a deficiência inicial; e os fatos apontados não demonstraram finalidade de obtenção de vantagem eleitoral, afastando a competência da Justiça Eleitoral.

Parties
Embargante: E. F. de M; Embargante: K. B. L. de M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Feito, Competência Da Justiça Eleitoral, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Instrução Do Feito Competência Da Justiça Eleitoral Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E. F. de M

Embargante

K. B. L. de M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de erro material ou contradição na decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de laudo técnico agronômico para análise de cultivo caseiro
  3. 3 Se a falta de juntada da denúncia impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a decisão monocrática corretamente exigiu laudo técnico agronômico como peça essencial conforme precedentes; a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus (faltou documentação essencial como a denúncia) e juntou documentos apenas posteriormente, o que não supre a deficiência inicial; e os fatos apontados não demonstraram finalidade de obtenção de vantagem eleitoral, afastando a competência da Justiça Eleitoral.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se