RHC 221944 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por ter sido interposto diretamente nesta Corte, em desacordo com a regra de que o recurso deve ser manejado perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, cabendo remessa do feito pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, a irregularidade processual impede o exame do mérito das alegações sobre prisão preventiva.

Parties
Recorrente: GUSTAVO CRISTO; Recorrente Em Sentido Estrito: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recurso Ordinário, Conhecimento De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recurso Ordinário Conhecimento De Recurso

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Parties

GUSTAVO CRISTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Em Sentido Estrito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no STJ
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Validade da alegação de 'foragido' como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por ter sido interposto diretamente nesta Corte, em desacordo com a regra de que o recurso deve ser manejado perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, cabendo remessa do feito pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, a irregularidade processual impede o exame do mérito das alegações sobre prisão preventiva.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.