HC 1029812 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão do tribunal de origem e esta Corte está impedida de analisar os temas para evitar supressão de instância, não se identificando flagrante ilegalidade passível de sanção.
- Parties
- Paciente: BRUNO GUIMARAES REBELLO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
BRUNO GUIMARAES REBELLO DE FREITAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de reanálise da necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
- 2 Admissibilidade do habeas corpus quando as questões não foram apreciadas pelo tribunal de origem e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão do tribunal de origem e esta Corte está impedida de analisar os temas para evitar supressão de instância, não se identificando flagrante ilegalidade passível de sanção.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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