HC 1014549 - DECISAO

HC 1014549 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e o writ configura substitutivo de revisão criminal, matéria de competência do tribunal de origem e, portanto, inapto ao exame pelo STJ.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE DE ARRUDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Minorante Do Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Minorante Do Tráfico Privilegiado

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Parties

WESLEY HENRIQUE DE ARRUDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela negativa da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  3. 3 admissibilidade de writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e o writ configura substitutivo de revisão criminal, matéria de competência do tribunal de origem e, portanto, inapto ao exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se