HC 1021978 - DECISAO

HC 1021978 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que não autoriza a utilização do habeas corpus salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; a via adequada para atacar o trânsito em julgado é a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY JÚNIOR ALVES DA SILVA; Corréu: MATEUS BARBOSA DE OLIVEIRA; Corréu: JHON KENNEDY FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

WESLEY JÚNIOR ALVES DA SILVA

Paciente

MATEUS BARBOSA DE OLIVEIRA

Corréu

JHON KENNEDY FERREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Alegação de erro na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que não autoriza a utilização do habeas corpus salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; a via adequada para atacar o trânsito em julgado é a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.