HC 1028978 - DECISAO

HC 1028978 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; além disso, a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem na existência de indícios de descumprimento de medidas protetivas e risco à ordem pública e à integridade da vítima, e a prova acostada não demonstra, de forma inequívoca, a extrema debilidade ou a impossibilidade absoluta de tratamento no sistema prisional que justificasse a substituição por prisão domiciliar, hipótese que demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Substituição Por Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Substituição Por Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; além disso, a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem na existência de indícios de descumprimento de medidas protetivas e risco à ordem pública e à integridade da vítima, e a prova acostada não demonstra, de forma inequívoca, a extrema debilidade ou a impossibilidade absoluta de tratamento no sistema prisional que justificasse a substituição por prisão domiciliar, hipótese que demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.