HC 1029269 - DECISAO

HC 1029269 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi negada a medida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARIVALDO ROBERTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência (súmula 440 Stj; Súmulas 718 E 719 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

CARIVALDO ROBERTO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Uso de maus antecedentes na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 Compatibilidade da fixação de regime inicial mais gravoso com o art. 33, § 2º do CP e com súmulas citadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi negada a medida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.