HC 1029385 - DECISAO
A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique ultrapassar a Súmula 691 do STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: MALENA DE OLIVEIRA ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MALENA DE OLIVEIRA ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
- 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique ultrapassar a Súmula 691 do STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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