RHC 216053 - DECISAO

RHC 216053 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do recolhimento da fiança de R$ 30.000,00 com a consequente liberdade do paciente, além de o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ter fundamentado adequadamente a manutenção do valor da fiança com base na gravidade dos elementos concretos (quantidade de cigarros, modus operandi e reincidência), não havendo motivo para redução pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Contrabando, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Organização Criminosa, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Contrabando Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Reincidência +3 more

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do valor da fiança
  2. 2 dispensa ou isenção de fiança por incapacidade financeira
  3. 3 superveniência do recolhimento da fiança e perda de objeto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do recolhimento da fiança de R$ 30.000,00 com a consequente liberdade do paciente, além de o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ter fundamentado adequadamente a manutenção do valor da fiança com base na gravidade dos elementos concretos (quantidade de cigarros, modus operandi e reincidência), não havendo motivo para redução pela via do habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.