HC 1030107 - DECISAO

HC 1030107 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça na presente via não é cabível porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABRICIO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

FABRICIO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 regularidade da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça na presente via não é cabível porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.