RHC 222109 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito e há interposição concomitante de agravo em execução penal contra o mesmo acórdão, situação que torna prematura a atuação deste Superior Tribunal e configuraria indevida supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; fundamento subsidiado no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: JACKSON DA CONCEICAO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime Prisional, Falta Grave, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prisão Domiciliar, Audiência De Justificação, Art. 118, § 2º, Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Prisional Falta Grave Princípio Da Unirrecorribilidade Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JACKSON DA CONCEICAO DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio pendente (agravo em execução penal)
  2. 2 exaurimento da instância antecedente
  3. 3 apreciação prematura de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito e há interposição concomitante de agravo em execução penal contra o mesmo acórdão, situação que torna prematura a atuação deste Superior Tribunal e configuraria indevida supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; fundamento subsidiado no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.