HC 1029217 - DECISAO

HC 1029217 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o habeas corpus, com apoio em precedentes da Corte.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE MORAIS; Coator: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Busca Pessoal, Provas Ilícitas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Busca Pessoal Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE MORAIS

Paciente

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal supostamente sem fundadas razões

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o habeas corpus, com apoio em precedentes da Corte.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.