HC 1029616 - DECISAO

HC 1029616 - DECISAO

Preliminarmente constatou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, porquanto a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante disso, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ROBERT DE SOUZA; Autoridade Coatora: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Regime Prisional, Sustentação Oral, Nulidade Processual
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Regime Prisional Sustentação Oral Nulidade Processual

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Parties

ROBERT DE SOUZA

Paciente

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 pedido de nulidade por ausência de apreciação do pedido de sustentação oral
  3. 3 questão sobre fixação do regime semiaberto versus regime aberto com base no § 2º, alínea "c", do Código Penal

Ratio Decidendi

Preliminarmente constatou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, porquanto a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante disso, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.