RHC 221662 - DECISAO

RHC 221662 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque (i) o agravo interno contra indeferimento de liminar em habeas corpus é inadmissível; (ii) a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não é inepta; (iii) a decisão que indeferiu a absolvição sumária apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta; e (iv) as alegações sobre nexo causal, culpa e atipicidade demandam dilação probatória, não se prestando ao exame na via estreita do habeas corpus, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro.

Parties
Recorrente: AMANDA PEREIRA GOMES DA COSTA; Recorrente: CAROLINA MARIA NASCIMENTO DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Inépcia Da Denúncia, Nexo De Causalidade, Fundamentação Judicial, Trancamento Da Ação Penal, Estatuto Do Idoso, Responsabilidade Profissional Na Área Da Saúde
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Inépcia Da Denúncia Nexo De Causalidade Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

AMANDA PEREIRA GOMES DA COSTA

Recorrente

CAROLINA MARIA NASCIMENTO DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo interno contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação na decisão que analisa resposta à acusação
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque (i) o agravo interno contra indeferimento de liminar em habeas corpus é inadmissível; (ii) a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não é inepta; (iii) a decisão que indeferiu a absolvição sumária apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta; e (iv) as alegações sobre nexo causal, culpa e atipicidade demandam dilação probatória, não se prestando ao exame na via estreita do habeas corpus, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.