HC 1005825 - DECISAO

HC 1005825 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal porque a denúncia foi considerada inepta por não descrever a forma de culpa imputada ao acusado (imprudência, negligência ou imperícia), o que impede o exercício da ampla defesa; permitiu-se nova denúncia desde que observados os requisitos do art. 41 do CPP.

Parties
Paciente / Acusado: GILSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para trancamento da ação penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Elemento Subjetivo Do Tipo
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +1 more

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Parties

GILSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Paciente / Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no recebimento da denúncia
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta culposa (imprudência, negligência ou imperícia)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal porque a denúncia foi considerada inepta por não descrever a forma de culpa imputada ao acusado (imprudência, negligência ou imperícia), o que impede o exercício da ampla defesa; permitiu-se nova denúncia desde que observados os requisitos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para trancamento da ação penal

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal na Ação Penal n. 8000256-74.2024.8.05.0218, sem prejuízo de nova denúncia, desde que observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ruy Barbosa/BA.