HC 1028016 - DECISAO

HC 1028016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, uma vez que a defesa deixou de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal de origem, requisito exigido pela jurisprudência para que a Corte Superior examine a matéria.

Parties
Paciente: MARCELO OLIVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Cujas Decisões São Impugnadas: Juízo da 1ª Vara Criminal de Taboão da Serra/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (ausência de agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Remição, Agravo Regimental, Recomendação CNJ Nº 44/2013, Resolução CNJ Nº 391/2021
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Remição Agravo Regimental Recomendação CNJ Nº 44/2013 +1 more

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Parties

MARCELO OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal de Taboão da Serra/SP

Autoridade Cujas Decisões São Impugnadas

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Aplicação retroativa da Resolução CNJ nº 391/2021 sobre cálculo de remição (alegada pelo impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, uma vez que a defesa deixou de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal de origem, requisito exigido pela jurisprudência para que a Corte Superior examine a matéria.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (ausência de agravo regimental).

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.