HC 1019569 - DECISAO

HC 1019569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização do remédio constitucional como substituto de recurso próprio; a tese de atipicidade não foi suscitada em apelação, o que implicaria supressão de instância; a dosimetria e a fração aplicada pela tentativa foram fundamentadas pelo Tribunal de Justiça e sua reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERILDO SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Atipicidade Da Conduta, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Atipicidade Da Conduta Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

EVERILDO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 fração a ser utilizada pela tentativa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização do remédio constitucional como substituto de recurso próprio; a tese de atipicidade não foi suscitada em apelação, o que implicaria supressão de instância; a dosimetria e a fração aplicada pela tentativa foram fundamentadas pelo Tribunal de Justiça e sua reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.