HC 1019585 - DECISAO

HC 1019585 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena — matéria vedada na via estreita do habeas corpus e na revisão criminal quando utilizada como nova apelação — não havendo, de plano, demonstração de flagrante ilegalidade ou novas provas aptas a ensejar revisão nos termos do art. 621, I, do CPP; decisão adotou o artigo 210 do RISTJ como fundamento processual para o não conhecimento.

Parties
Paciente: WANDERSON DA CONCEIÇÃO ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo

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Parties

WANDERSON DA CONCEIÇÃO ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena — matéria vedada na via estreita do habeas corpus e na revisão criminal quando utilizada como nova apelação — não havendo, de plano, demonstração de flagrante ilegalidade ou novas provas aptas a ensejar revisão nos termos do art. 621, I, do CPP; decisão adotou o artigo 210 do RISTJ como fundamento processual para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.