HC 1028557 - DECISAO

Por não se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e por não se verificar hipótese de competência originária desta Corte, o pedido não pode ser conhecido por supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: ROGÉRIO CARVALHO DOS SANTOS; Manifestante/intimada: Defensoria Pública da União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por incompetência desta Corte.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Ato De Juízo De Primeiro Grau

Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Ato De Juízo De Primeiro Grau

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

ROGÉRIO CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante/intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus originariamente (art. 105, I, c, CF)
2 Se o coator não for tribunal sujeito à jurisdição do STJ, não cabe conhecimento originário do habeas corpus
3 Incompetência do STJ para habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular/juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por incompetência desta Corte.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes