HC 1016528 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, de forma recursal, rediscutir matéria fático-probatória e a dosimetria da pena, não havendo nos autos teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a utilização excepcional do writ.
- Parties
- Paciente: CICERO WANDERSON PEREIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reconhecimento, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Adequação Da Via Mandamental
Case Brief
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Parties
CICERO WANDERSON PEREIRA SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
- 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus em caso de ilegalidade manifesta
- 3 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, de forma recursal, rediscutir matéria fático-probatória e a dosimetria da pena, não havendo nos autos teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a utilização excepcional do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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