HC 1016518 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias postuladas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o julgamento no STJ por supressão de instância; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que exige prévio exame na origem.
- Parties
- Paciente: HUGO PROCÓPIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Competência, Liminar Indeferida
Case Brief
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Parties
HUGO PROCÓPIO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Issues
- 1 reconhecimento da agravante da reincidência na dosimetria
- 2 ausência de debate em plenário sobre a agravante da reincidência
- 3 possibilidade de conhecimento per saltum pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias postuladas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o julgamento no STJ por supressão de instância; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que exige prévio exame na origem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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