RHC 222221 - DECISAO

RHC 222221 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal, em especial pela não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a aferição dos fundamentos para a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: ADRIANA PEREIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ADRIANA PEREIRA DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para impetração de habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal, em especial pela não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a aferição dos fundamentos para a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.