HC 1030211 - DECISAO

HC 1030211 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque não foi instruída com cópia da decisão do juízo singular relativa à alegada quebra da cadeia de custódia e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Parties
Impetrante: FABIANO EVERTON DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Pré Constituída, Direito De Locomoção, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Pré Constituída Direito De Locomoção Liminar

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Parties

FABIANO EVERTON DE CARVALHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do juízo singular
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque não foi instruída com cópia da decisão do juízo singular relativa à alegada quebra da cadeia de custódia e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.