HC 1016517 - DECISAO

HC 1016517 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não há violação da vedação à reformatio in pejus indireta: quando a defesa interpôs recurso o paciente já estava condenado, e a sentença absolutória posterior foi impugnada pelo parquet estadual, de modo que a determinação de novo júri pelo Tribunal a quo não agravou ilegalmente a situação processual do paciente; fundamento expresso no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO LOPES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus Indireta, Tribunal Do Júri, Anulação De Julgamento, Apelação Ministerial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Indireta Tribunal Do Júri Anulação De Julgamento Apelação Ministerial

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Parties

CRISTIANO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação à reformatio in pejus indireta
  2. 2 Possibilidade de realização de novo júri após sentença condenatória anulada e posterior sentença absolutória
  3. 3 Competência do Tribunal para anular e determinar novo júri

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não há violação da vedação à reformatio in pejus indireta: quando a defesa interpôs recurso o paciente já estava condenado, e a sentença absolutória posterior foi impugnada pelo parquet estadual, de modo que a determinação de novo júri pelo Tribunal a quo não agravou ilegalmente a situação processual do paciente; fundamento expresso no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.