HC 1029823 - DECISAO

HC 1029823 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadmissível; verificada a regular tramitação do agravo em execução e recentes movimentações atendendo diligências, não se configurou excesso de prazo injustificado que autorizasse o conhecimento do writ ou a concessão de medida substitutiva, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, sendo, contudo, recomendada celeridade no julgamento do agravo.

Parties
Paciente: ELTONN JORGE HACHIMINE; Coator: Tribunal de Justiça do Estado no Paraná; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Execução Penal, Progressão De Regime, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Execução Penal Progressão De Regime Liminar

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Parties

ELTONN JORGE HACHIMINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado no Paraná

Coator

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão liminar sem prévia oitiva do Ministério Público quando houver jurisprudência consolidada
  3. 3 excesso de prazo para julgamento de agravo em execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadmissível; verificada a regular tramitação do agravo em execução e recentes movimentações atendendo diligências, não se configurou excesso de prazo injustificado que autorizasse o conhecimento do writ ou a concessão de medida substitutiva, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, sendo, contudo, recomendada celeridade no julgamento do agravo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • recomendo celeridade no processamento e julgamento do agravo em execução
  • Comunique-se, com urgência.