HC 1012506 - DECISAO

HC 1012506 - DECISAO

Verificada anterior impetração (RHC n. 218.244/BA) com as mesmas partes e idêntico objeto, o presente habeas corpus constitui mera reiteração de pedido, motivo pelo qual não deve ser processado; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ISLAINE BARROS OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Domiciliar, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Domiciliar Tráfico De Drogas Coação Ilegal Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ISLAINE BARROS OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  2. 2 Pedido de flexibilização de medida cautelar (regime domiciliar) para possibilitar visita a companheiro
  3. 3 Existência de anterior impetração (RHC n. 218.244/BA) que torna o pedido mera reiteração

Ratio Decidendi

Verificada anterior impetração (RHC n. 218.244/BA) com as mesmas partes e idêntico objeto, o presente habeas corpus constitui mera reiteração de pedido, motivo pelo qual não deve ser processado; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.