HC 1029913 - DECISAO

HC 1029913 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava, em essência, substituir recurso próprio ou interferir em matéria passível de recurso ordinário, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão de origem registrou que o reconhecimento foi realizado na delegacia, o que afasta a alegação de inexistência do reconhecimento fotográfico na UPP.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítimas/testemunhas: policiais militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Liminar

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Parties

ROBSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

policiais militares

Vítimas/testemunhas

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio pendente ou prazo para recurso ainda fluindo
  2. 2 nulidade do reconhecimento de pessoas por ausência de mural fotográfico na UPP
  3. 3 suficiência de relatório de monitoração eletrônica para comprovar localização do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava, em essência, substituir recurso próprio ou interferir em matéria passível de recurso ordinário, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão de origem registrou que o reconhecimento foi realizado na delegacia, o que afasta a alegação de inexistência do reconhecimento fotográfico na UPP.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se