HC 993279 - ACORDAO

HC 993279 - ACORDAO

Apesar do trânsito em julgado e da regra geral de que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal (art.105, I, e, CF), verificou-se flagrante ilegalidade no caso concreto em razão da ínfima quantidade de droga apreendida (7,5 g de maconha) e da ausência de elementos que evidenciassem a intenção de comercialização (ausência de balança, registros, contatos, etc.), o que autorizou a Corte, de ofício, a conceder a ordem para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006 e determinar a adequação da reprimenda conforme o Tema 506 do STF.

Parties
Agravante: MAYCON DE JESUS GAIA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para desclassificação da conduta
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Tema 506 Do STF, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Tema 506 Do STF +1 more

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Parties

MAYCON DE JESUS GAIA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 eficácia do trânsito em julgado para obstar conhecimento em instância superior
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Apesar do trânsito em julgado e da regra geral de que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal (art.105, I, e, CF), verificou-se flagrante ilegalidade no caso concreto em razão da ínfima quantidade de droga apreendida (7,5 g de maconha) e da ausência de elementos que evidenciassem a intenção de comercialização (ausência de balança, registros, contatos, etc.), o que autorizou a Corte, de ofício, a conceder a ordem para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006 e determinar a adequação da reprimenda conforme o Tema 506 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para desclassificação da conduta

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício para desclassificar a conduta atribuída ao paciente na Ação Penal n. 0002970-82.2014.8.14.0012 para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.