HC 1029952 - DECISAO

HC 1029952 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691/STF, a qual veda a admissão de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, as quais não se verificaram; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUE GANZARO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Recurso Em Liberdade, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Súmula 691/stf Recurso Em Liberdade Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

KAUE GANZARO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 afastamento do monitoramento eletrônico
  3. 3 preservação do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691/STF, a qual veda a admissão de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, as quais não se verificaram; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.