RHC 222208 - DECISAO

RHC 222208 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão de origem adotou fundamentação genérica e não demonstrou, de forma concreta e individualizada, que a liberdade do recorrente representava perigo real e iminente nos termos do art. 312 do CPP, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: TIAGO SOUZA SANTOS MONTEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Monocrática Do STJ
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Fundamentação Da Decisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Fundamentação Da Decisão Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

TIAGO SOUZA SANTOS MONTEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Monocrática Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração do perigo concreto da liberdade do acusado nos termos do art. 312 CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão de origem adotou fundamentação genérica e não demonstrou, de forma concreta e individualizada, que a liberdade do recorrente representava perigo real e iminente nos termos do art. 312 do CPP, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente Tiago Souza Santos Monteiro
  • Impor medidas cautelares nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau