HC 1020250 - DECISAO

HC 1020250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da confissão informal não foi submetida ao juízo de primeiro grau, sendo vedado ao STJ suprir instância e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exame excepcional.

Parties
Paciente: ROGERIO DE OLIVEIRA BERNARDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Mandado De Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Informal Direito Ao Silêncio Supressão De Instância Prova Ilícita Mandado De Busca E Apreensão

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Parties

ROGERIO DE OLIVEIRA BERNARDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da confissão informal colhida após invocação do direito ao silêncio e sem a presença de advogado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de exame pelo STJ sem apreciação pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da confissão informal não foi submetida ao juízo de primeiro grau, sendo vedado ao STJ suprir instância e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exame excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus