HC 1030068 - DECISAO

HC 1030068 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIELA RODRIGUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Domiciliar

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Parties

GABRIELA RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva