HC 1028814 - DECISAO

HC 1028814 - DECISAO

Apesar de aceitos os fundamentos que justificaram originalmente a prisão preventiva (gravidade dos fatos, indícios de autoria e descumprimento de medidas protetivas), a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional e ilegal diante da primariedade do paciente, das penas em abstrato e, sobretudo, do lapso temporal superior a dois anos sem que o cartório tivesse expedido mandado de prisão; assim, medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, pelo que a prisão preventiva foi revogada de ofício.

Parties
Paciente: ELTON DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Contemporaneidade Da Prisão, Proporcionalidade
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Parties

ELTON DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após longo lapso temporal sem expedição de mandado
  2. 2 contemporaneidade e necessidade da segregação cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de aceitos os fundamentos que justificaram originalmente a prisão preventiva (gravidade dos fatos, indícios de autoria e descumprimento de medidas protetivas), a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional e ilegal diante da primariedade do paciente, das penas em abstrato e, sobretudo, do lapso temporal superior a dois anos sem que o cartório tivesse expedido mandado de prisão; assim, medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, pelo que a prisão preventiva foi revogada de ofício.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau