HC 1018370 - DECISAO

HC 1018370 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para suprir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício prevista no parágrafo único do art. 647-A do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS DA SILVA; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Nulidade De Provas, Reconhecimento Pessoal, Execução Provisória Da Pena, Entrada Domiciliar Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Nulidade De Provas Reconhecimento Pessoal Execução Provisória Da Pena Entrada Domiciliar Ilegal

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Parties

DIEGO SANTOS DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo tribunal (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade a justificar a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para suprir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício prevista no parágrafo único do art. 647-A do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.