HC 1029564 - DECISAO

HC 1029564 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, constatou-se, de ofício, manifesta ilegalidade na motivação do regime inicial fechado pela corte de origem: a decisão não apresentou fundamentação concreta idônea, apoiando-se na gravidade abstrata do delito. Aplicando as Súmulas 440/STJ e 718/719/STF e considerando a pena de 5 anos com circunstâncias judiciais favoráveis e a preponderância dos critérios do art. 42 da Lei 11.343/2006, fixou-se o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: TIAGO GONCALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Súmulas 440/stj E 718/719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Súmulas 440/stj E 718/719/stf

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Parties

TIAGO GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial para condenado por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, constatou-se, de ofício, manifesta ilegalidade na motivação do regime inicial fechado pela corte de origem: a decisão não apresentou fundamentação concreta idônea, apoiando-se na gravidade abstrata do delito. Aplicando as Súmulas 440/STJ e 718/719/STF e considerando a pena de 5 anos com circunstâncias judiciais favoráveis e a preponderância dos critérios do art. 42 da Lei 11.343/2006, fixou-se o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.