HC 1029491 - DECISAO

HC 1029491 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, de modo que incide o enunciado 691 da Súmula do STF que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, não existindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; com base nisso e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE ROSIEL DA SILVA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

JOSE ROSIEL DA SILVA PAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de indeferimento de liminar em habeas corpus por instância superior quando o Tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, de modo que incide o enunciado 691 da Súmula do STF que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, não existindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; com base nisso e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.