HC 1029454 - DECISAO

HC 1029454 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substituto da revisão criminal, por configurar usurpação da competência do Tribunal de origem e violar a segurança jurídica e a preclusão temporal; apenas em situações de flagrante ilegalidade seria possível atuação de ofício pelo STJ, o que não restou demonstrado no caso.

Parties
Paciente: HENRIQUE EZEQUIEL SOUZA DO NASCIMENTO SILVA PINHEIRO; Órgão Julgador De Origem: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Juízo De Primeiro Grau (a Quo): Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Competência Do STJ
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Parties

HENRIQUE EZEQUIEL SOUZA DO NASCIMENTO SILVA PINHEIRO

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT

Juízo De Primeiro Grau (a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Efeitos da preclusão temporal e da coisa julgada sobre pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substituto da revisão criminal, por configurar usurpação da competência do Tribunal de origem e violar a segurança jurídica e a preclusão temporal; apenas em situações de flagrante ilegalidade seria possível atuação de ofício pelo STJ, o que não restou demonstrado no caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.